Serviço militar

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  • O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.

  • LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964.

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