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Use for: Concurso de delitos, Concurso de infrações

Use for: Excludente de culpabilidade , Excludente da culpabilidade

Use for: Excludente da ilicitude

• Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980:
• CAPÍTULO II Da Exclusão do Serviço Ativo
• SEÇÃO I Da Ocorrência
• I - transferência para a reserva remunerada;
• II - reforma;
• III - demissão;
• IV - perda de posto e patente;
• V - licenciamento;
• VI - anulação de incorporação;
• VII - desincorporação;
• VIII - a bem da disciplina;
• IX - deserção;
• X - falecimento; e
• XI - extravio.
• § 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estiver vinculado passará a integrar a reserva das Forças Armadas, exceto se incidir em qualquer dos itens II, IV, VI, VIII, IX, X e XI deste artigo ou for licenciado, ex officio , a bem da disciplina.
• § 2º Os atos referentes às situações de que trata o presente artigo são da alçada do Presidente da República, ou da autoridade competente para realizá-los, por delegação.

Use for: FA

Use for: Ato de ofício, De ofício, Ex-officio

Use for: Ajuizamento da ação

Use for: Prescrição subsequente, Prescrição superveniente

Use for: Decisão definitiva, Sentença transitada em julgado

• Não havendo interposição de recurso no prazo da lei, a sentença transitou em julgado.

Use for: Homicídio culposo previsto no § 3º do art. 121 do Código Penal de 1940.

Use for: Desistência de apelar

• Não houve interposição do recurso da apelação. Desistência da ação.