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- Art. 112, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 97, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 89, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 98 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 99 do Código Penal Militar (1944)