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• Art. 94. Extingue-se a medida de segurança não executada pelo prazo de cinco anos, contados do cumprimento da pena, se o condenado, nesse período, não comete novo crime.

• Art. 114. […] § 2º Interrompida a prescrição, salvo no caso do início ou continuação do cumprimento da pena, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

• Art. 113. […] Parágrafo único. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

• Art. 116. A reabilitação extingue a pena de interdição de direitos, e somente pode ser concedida após o decurso de quatro anos, contados do dia em que termina a execução da pena principal ou da medida de segurança pessoal, desde que o condenado:
• I – tenha dado durante êsse tempo provas efetivas de bom comportamento;
• II – tenha ressarcido o dano causado pelo crime, se podia fazê-lo.
• […]

• Art. 139.
• […]
• Parágrafo único. Se o fato é praticado contra o comandante da unidade a que pertence o agente, oficial general, oficial de dia, de serviço ou de quarto, a pena é aumentada da metade.

• Art. 140. Praticar o militar diante de tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em menosprêzo, vilipêndio ou ultraje a qualquer dos símbolos nacionais:
• Pena – detenção, de um a dois anos.
• […]

• Art. 142. Opor-se às ordens da sentinela:
• Pena – detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

• Art. 144. Publicar o militar ou seu assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou qualquer resolução do govêrno:
• Pena – detenção, de dois meses a um ano.

• Art. 149.
• […]
• Parágrafo único. Usar qualquer pessoa, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito:
• Pena – detenção, de um a seis meses.

• Art. 153. Ofender inferior, mediante ato de violência que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante:
• Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da cominada à violência.

• Art. 164. Na mesma pena incorre o militar que:
• I – não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito;
• II – deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de emergência ou de guerra;
• III – tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias;
• IV – consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

• Art. 64. São circunstâncias atenuantes especiais:
• I – no crime de deserção, a apresentação voluntária, dentro do prazo, de sessenta dias, contados do dia da ausência;
• […]

• Art. 169. Dar asilo a desertor, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio de ocultação, sabendo ou tendo razão para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste capítulo:
• Pena – detenção, de quatro meses a um ano.
• Parágrafo único. É isento de pena o ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso.

• Art. 181.
• […]
• § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

• Art. 189. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:
• Pena – detenção, de um a seis meses.

• Art. 191. Não constituem injúria ou difamação punível:
• I – a ofensa orrigada às partes ou aos seus procurados, em juízo, na discussão da causa;
• II – a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou cientifica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar, ou de ofender as instituições militares;
• Parágrafo único. Nos casos dos nºs I e II, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

• Art. 186. Desafiar outro militar para duelo ou aceitar-lhe o desafio, embora o duelo não se realize:
• Pena – detenção, de um a três meses, se o fato não constitui crime mais grave.

• TÍTULO V – DOS CRIMES SEXUAIS
• Art. 192. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
• Pena – reclusão, de três a oito anos.

• Art. 198.
• […]
• § 2º Se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, ou diminuí-la de um a dois terços.
• […]

• CAPÍTULO II – DO ROUBO E DA EXTORSÃO
• Art. 199. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido a impossibilidade de resistência:
• Pena – reclusão, de quatro a dez anos.
• § 1º Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtrair a coisa, emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça, afim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
• […]

• Art. 199.
• […]
• § 4º Se resulta morte:
• Pena – reclusão, de quinze a trinta anos.

• Art. 211.
• […]
• § 1º Se o dano é causado em material ou aparelhamento de guerra ou de utilidade militar, ainda que em construção ou fabricação, ou em efeitos recolhidos a depósito, pertencentes ou não ao Estado:
• Pena – reclusão, de um a quatro anos.
• […]

• Art. 212. Causar a perda, destruição, inutilização, encalhe, colisão, ou alagamento de navio de guerra ou de navio mercante em serviço militar ou nêle causar avaria:
• Pena – reclusão, de dois a dez anos.
• § 1º Se resulta lesão corporal de natureza grave, a pena correspondente é aumentada da metade; se resulta a morte, é aplicada em dôbro.
• § 2º Se o crime é culposo, a pena é de detenção de dois meses a um ano, ou se o agente é oficial, suspensão do pôsto, de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.

• Art. 214. Fazer desaparecer ou extraviar combustível, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra moto-mecanizado, ou armamento:
• Pena – reclusão, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• Art. 220. Remover, destruir ou inutilizar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, em lugar sujeito à administração militar, obstáculo natural, ou obra destinada a impedir inundação:
• Pena – reclusão, de dois a quatro anos.

• Art. 223. Praticar qualquer dos fatos previstos neste capítulo, expondo a perigo, embora em lugar não sujeito à administração militar, navio, aeronave, material, aparelhamento ou engenho de guerra moto-mecanizado, ainda que em construção ou fabricação, destinados às forças armadas, ou instalações especialmente a serviço delas:
• Pena – reclusão, de dois a seis anos.
• Parágrafo único. Se o crime é culposo:
• Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

• Art. 229.
• […]
• § 2º Se o funcionário ou o militar concorre culposamente para o crime de outrem:
• Pena – detenção, de seis meses a um ano.
• § 3º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

• Art. 230. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por êrro de outrem:
• Pena – reclusão, de um a cinco anos.

• Art. 231.
• […]
• § 2º Exigir impôsto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou agravoso, que a lei não autoriza:
• Pena – detenção, de um a três anos.

• Art. 234. Participar, de modo ostensivo ou simulado, diretamente ou por interposta pessoa, em contrato, fornecimento, ou concessão de qualquer serviço concernente à administração militar, sôbre que deva informar, ou exercer fiscalização em razão do ofício:
• Pena – reclusão, de dois a quatro anos.
• Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem adquire para si, direta ou indiretamente, ou por ato simulado, no todo ou em parte, bens ou efeitos, em cuja administração, depósito, guarda, fiscalização ou exame deve intervir em razão de seu emprêgo ou função, ou entra em especulação de lucro ou interêsse, relativamente a êsses bens ou efeitos.

• Art. 244. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem ou em prejuízo alheio, documento verdadeiro, de que não podia dispor, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
• Pena – reclusão, de três a seis anos, se o documento é público; reclusão, de dois a cinco anos se o documento é particular.

• Art. 236. Extraviar livro oficial, ou qualquer documento, de que tem o guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
• Pena – reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• Art. 253. Dar às verbas ou ao dinheiro público aplicação diversa da estabelecida em lei:
• Pena – detenção, de dois a quatro mêses.

• Art. 260. Auxiliar autor de crime militar a subtrair-se à ação da autoridade:
• Pena – detenção, de dois mêses a um ano.
• Parágrafo único. Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

• Art. 263. Prestar o criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:
• Pena – detenção, de três mêses a um ano.

• SEGUNDA PARTE
• TÍTULO ÚNICO – DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA
• CAPÍTULO I – DA TRAIÇÃO
• Art. 265. Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar serviço nas fôrças armadas de nação em guerra contra o Brasil:
• Pena – morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

• Art. 268. Prestar ao inimigo informação ou auxílio que lhe possa facilitar a ação militar:
• Pena – morte, grau máximo; reclusão, de vinte amos, grau mínimo.
• […]

• Art. 274. Fugir ou incitar à fuga, em presença do inimigo:
• Pena – morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

• CAPÍTULO VII – DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER MILITAR
• Art. 283. Render-se o comandante, sem ter esgotado os recursos extremos de ação militar, ou, em caso de capitulação, não se conduzir de acôrdo com o dever militar:
• Pena – morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

• Art. 84. A aplicação da medida de segurança pressupõe:
• I – a prática de fato previsto como crime;
• II – a periculosidade do agente.

• Art. 287. Dar causa, por culpa, ao abandono ou à entrega ao inimigo da posição, navio, aeronave, engenho do guerra moto-mecanizado, provisões ou qualquer outro elemento de ação militar:
• Pena – reclusão, de dez a trinta anos.

• Art. 289. Separar o comandante, em caso de capitulação, a sorte própria da dos oficiais e praças:
• Pena – morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

• Art. 309. Corromper ou envenenar água potável ou víveres ou forragens ou causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos, se o fato compromete ou pode comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou de qualquer forma atenta contra a segurança externa do país:
• Pena – morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

• CAPÍTULO XIV – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
• Art. 310. Praticar dolosamente crime de perigo comum definido no Título VII, da Primeira Parte do Livro II:
• I – se o fato compromete ou pode comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares;
• II – se o fato é praticado em zona de efetivas operações militares e dêle resulta morte:
• Pena – morte, grau máximo; reclusão de vinte anos, grau mínimo.

• CAPÍTULO X – DO ABANDONO DE PÔSTO
• Art. 301. Praticar, em presença do inimigo, crime de abandono de pôsto, definido no art. 171:
• Pena – morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

• Art. 300. Deixar o convocado, no caso de mobilização total ou parcial, de apresentar-se, dentro do prazo marcado, no centro de mobilização ou ponto de concentração:
• Pena – detenção, de um a seis anos.
• Parágrafo único. Se o agente é oficial da reserva, aplica-se a pena com aumento de um têrço.

• CAPÍTULO VI – DA HOSTILIDADE ARBITRÁRIA OU ABUSO DE AUTORIDADE
• Art. 281. Prolongar o comandante as hostilidades, depois de celebrada a paz ou ajustado o armistício:
• Pena – reclusão, de dois a dez anos.

• CAPÍTULO XI – DO HOMICÍDIO E DAS LESÕES CORPORAIS
• Art. 302. Praticar, em presença do inimigo, homicídio:
• I – no caso do art. 181:
• Pena – reclusão, de dez a trinta anos;
• II – no caso do § 1º do art. 181:
• Pena – reclusão, de seis a vinte

• Art. 302.
• […]
• III – no caso do § 2º do art. 181:
• Pena – morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

• Art. 303. Praticar, em presença do inimigo o crime definido no art. 182:
• Pena – reclusão, de dois a quatro anos,
• […]

• Art. 305. Praticar crime de roubo ou de extorsão, definidos nos arts. 199 e 200, em zona de operações militares ou em território militarmente ocupado:
• Pena – morte, no grau máximo, se cominada a pena de reclusão de trinta anos; reclusão, pelo dôbro da pena para o tempo de paz, nos outros casos.

• Art. 312. Praticar qualquer dos crimes de violência carnal previstos nos arts. 192 e 193, em lugar de efetivas operações militares:
• Pena – reclusão, de quatro a doze anos.
• Parágrafo único. Se da violência resulta:
• a) lesão corporal de natureza grave:
• Pena – reclusão, de oito a vinte anos;
• b) morte:
• Pena – morte, grau máximo; reclusão, de quinze anos, grau mínimo.

• Deserção de civil.

• EMENTA: Assegura o pleno funcionamento dos estabeleciementos fabrís militares e civis produtores de material bélico.
• Art. 2º O reservista com destino especial de mobilização para a indústria bélìca (fábrica civil ou militar) : a) prestará serviço somente no estabelecimento para que for destinado, até que novo destino lhe seja dado pela autoridade competente; b) será considerado desertor e como tal julgado pelas leis em vigor, quando faltar ao trabalho por prazo maior de oito dias, sem justa causa; c) será considerado ausente do serviço e punido com multa de três dias de salásio por dia de falta, quando faltar ao trabalho por mais de vinte e quatro horas, sem motivo justificado.

• DO HOMICÍDIO E DAS LESÕES CORPORAIS
• Art. 302. Praticar, em presença do inimigo, homicídio: I – no caso do art. 181: Pena – reclusão, de dez a trinta anos; II – no caso do § 1º do art. 181: Pena – reclusão, de seis a vinte anos; III – no caso do § 2º do art. 181: Pena – morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

Use for: Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 3

Use for: DL 314/67, art. 25

• Ementa: Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.
• Art. 25. Praticar massacre, devastação, saque, roubo, seqüestro, incêndio ou depredação, atentado pessoal, ato de sabotagem ou terrorismo; impedir ou dificultar o funcionamento de serviços essenciais administrados pelo Estado ou mediante concessão ou autorização: Pena - reclusão, de 2 a 6 anos.
• Art. 25. Praticar devastação, saque, assalto, roubo, seqüestro, incêndio ou depredação; ato de sabotagem ou terrorismo, inclusive contra estabelecimento de crédito ou financiamento, massacre, atentado pessoal; impedir ou dificultar o funcionamento de serviços essenciais, administrados pelo Estado, ou mediante concessão ou autorização. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969)

Use for: DL 314/67, art. 62

• Ementa: Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.
• Art. 62. O condenado à pena de reclusão por mais de dois (2) anos fica sujeito, acessòriamente, à suspensão de direitos políticos, por dois (2) a dez (10) anos. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969)

• Art. 26. Devastar, saquear, assaltar, roubar, seqüestrar, incendiar, depredar ou praticar atentado pessoal, sabotagem ou terrorismo, com finalidades atentatórias à Segurança Nacional. Pena: reclusão, de 2 a 12 anos.
• Parágrafo único. Se, da prática do ato, resultar lesão corporal grave ou morte. Pena: reclusão, de 8 a 30 anos.

• Art. 43. Reorganizar ou tentar reorganizar de fato ou de direito, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação, dissolvidos por fôrça de disposição legal ou de decisão judicial, ou que exerça atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional, ou fazê-lo funcionar, nas mesmas condições, quando legalmente suspenso: Pena: reclusão, de 2 a 5 anos.

• São crimes contra a ordem política, além de outros definidos em lei :
• Art. 1º Tentar directamente e por facto, mudar, por meios violentos, a Constituição da Republica, no todo ou em parte, ou a forma de governo por ella estabelecida. Pena – Reclusão por 6 a 10 annos aos cabeças e por 5 n 8 aos co-réos.

• Art. 13. Fabricar, ter sob sua guarda, possuir, importar ou exportar, comprar ou vender, trocar, ceder, ou emprestar, por conta propria ou de outrem transportar, sem licença da autoridade competente, substancias ou engenhos explosivos, ou armas utilizaveis como de guerra ou como instrumento de destruição. Pena – De 1 a 4 annos de prisão cellular.
• Paragrapho unico. Não depende de licença da autoridade policial, mas se lhe deve communicar, sob pena de apprehensão, a posse de arma necessaria á defesa do domicilio do morador rural, bem como a de explosivos necessarios ao exercicio de profissão, ou á exploração da propriedade.

• Art. 20. Promover, organizar ou dirigir sociedade de qualquer especie, cuja actividade se exerça no sentido de subverter ou modificar a ordem política ou social por meios não consentidos em lei. Pena - De 6 mezes a 2 annos de prisão celular.
• § 1º Taes sociedades serão dissolvidas e seus membros impedidos de se reunir para os mesmos fins.
• § 2º Será punido com metade da pena quem se filiar a qualquer dessas sociedades.
• § 3º A pena será applicada em dobro áquelles que reconstituirem, mesmo sob nome e fórma differentes, as sociedades dissolvidas, ou que a ellas outra vez se filiarem.
• § 4º Este artigo applica-se ás sociedades estrangeiras que, nas mesmas condições, operarem no Paiz.

• Poucos dias após a posse do novo governo (Juscelino Kubitschek e João Goulart, Presidente e Vice-Presidente da República, respectivamente), na noite de 10 de fevereiro de 1956, oficiais da Aeronáutica insatisfeitos, liderados pelo major Haroldo Veloso e pelo capitão José Chaves Lameirão, partiram do Campo de Afonsos, no Rio de Janeiro, instalaram-se na base aérea de Jacareacanga, no sul do Pará, e ali organizaram o seu quartel-general.
• Dez dias depois do início da rebelião, os rebeldes já controlavam as localidades de Cachimbo, Belterra, Itaituba e Aragarças, além da cidade de Santarém, contando inclusive com o apoio das populações locais. Haviam recebido também a adesão de mais um oficial da Aeronáutica, o major Paulo Victor da Silva, que fora enviado de Belém para combatê-los.
• Apesar de ter sido uma rebelião de pequena monta, o governo encontrou dificuldades para reprimi-la devido à reação de oficiais, sobretudo da Aeronáutica, que se recusavam a participar da repressão aos rebelados.

Use for: AIB

Use for: VPR