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Pedido de reabilitação
Taxonomia
Código
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- CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
- Art. 657. Indeferido o PEDIDO DE REABILITAÇÃO, não poderá o condenado renová-lo, senão após o decurso de dois anos, salvo se o indeferimento houver resultado de falta ou insuficiência de documentos.
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Termo relacionado
- Art. 134, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 116, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 73 do Código Penal para a Armada (1891)