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TR Art. 110 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 87 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 91 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 95 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 90 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 115 do Código Penal Militar (1969)
