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• Decidiu-se pelo arquivamento dos autos.

Use para: Arquivamento dos autos;, Arquivamento dos feitos;, Processo, arquivamento;, Arquivamento da ação penal;, Processo judicial, arquivamento;

• Mandou-se arquivar os autos do processo judicial.

Use para: Encaminhamento de armamento militar

Use para: Acidente com material bélico, Acidente com armamento bélico

Use para: Desaparecimento ou perda de arma de fogo, Desaparecimento ou perda de pistola

Use para: Acidente com arma de fogo

Use para: Desistência de apelar

• Não houve interposição do recurso da apelação. Desistência da ação.

• Sentença anulada em grau de apelação.

• Negou-se provimento à apelação.
• A apelação não foi provida.

Use para: Anistia, extinção da punibilidade, despacho, manutenção

Use para: Anistia penal, Anistia política

• Utilizar no sentido do art. 107 do Código Penal (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), INCLUSIVE para o perdão de crimes políticos. Para crimes comuns usar INDULTO ou GRAÇA conforme o caso. A anistia, de acordo com a lei brasileira, só não pode ser aplicável em caso de prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e quando o crime é classificado como hediondo.
• No sentido do Direito Tributário e Direito Previdenciário, usar os descritores ANISTIA FISCAL e ANISTIA PREVIDENCIÁRIA respectivamente. Fonte: http://www.significados.com.br/anistia/

Use para: Intenção de injuriar

• Intenção de injuriar; injúria.

Use para: Intenção de difamar

Use para: Intenção de caluniar

• Alvará por que Sua Magestade, obviando as irregularidades, que tem havido em differentes Conselhos de Guerra das suas Tropas, dá para elles regras certas, e inalteraveis.
• Manda que o Conselho de Guerra observe e corrija as irregularidades apontadas em diversos processos criminais.

Use para: Aliciação

Use para: ANL

Use para: Luta corporal