BR DFSTM 002-002-001-008-001-44/1978
·
Processo
·
24/04/1978 a 16/10/1978
Parte de Justiça Militar da União
Militar interpõe recurso de agravo de instrumento do despacho exarado pelo então Ministro-Presidente, alegando nulidade, o agravante recorreu extraordinariamente da sentença que o condenou. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou segmento ao agravo.
Superior Tribunal Militar