- BR DFSTM 002-001-003-003-110/1980
- Processo.
- 08/08/1977 a 05/03/1980
Parte de Justiça Militar da União
Pedido de Livramento Condicional da Pena realizado por estudante. Recife (PE) 1967.
Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)
Anistia
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Utilizar no sentido do art. 107 do Código Penal (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), INCLUSIVE para o perdão de crimes políticos. Para crimes comuns usar INDULTO ou GRAÇA conforme o caso. A anistia, de acordo com a lei brasileira, só não pode ser aplicável em caso de prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e quando o crime é classificado como hediondo.
- No sentido do Direito Tributário e Direito Previdenciário, usar os descritores ANISTIA FISCAL e ANISTIA PREVIDENCIÁRIA respectivamente. Fonte: http://www.significados.com.br/anistia/
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Anistia
Anistia
Termos equivalentes
Anistia
- UP Anistia penal
- UP Anistia política