Anistia

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Utilizar no sentido do art. 107 do Código Penal (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), INCLUSIVE para o perdão de crimes políticos. Para crimes comuns usar INDULTO ou GRAÇA conforme o caso. A anistia, de acordo com a lei brasileira, só não pode ser aplicável em caso de prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e quando o crime é classificado como hediondo.
  • No sentido do Direito Tributário e Direito Previdenciário, usar os descritores ANISTIA FISCAL e ANISTIA PREVIDENCIÁRIA respectivamente. Fonte: http://www.significados.com.br/anistia/

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Termos hierárquicos

Termos equivalentes

Anistia

  • UP Anistia penal
  • UP Anistia política

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Apelação n. 38.853/1971

Na noite de 3 para 4 de julho de 1970, integrantes da ALN (Ação Libertadora Nacional), invadiram residência de um casal de anciãos e roubaram dinheiro e um revólver.

Superior Tribunal Militar

Apelação n. 38.857/1979

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Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)

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Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)

Autos findos n. 555/1980

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Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)