File 26067/1955 - Apelação n. 26.067/1955

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Reference code

BR DFSTM 003-002-003-001-26067/1955

Title

Apelação n. 26.067/1955

Date(s)

  • 26/03/1946 a 07/12/1956 (Creation)

Level of description

File

Extent and medium

Dimensão: 1.982 folhas; 8 volumes e 1 apenso.
Suporte: papel.

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Name of creator

Untitled
(11/09/1936 a 17/11/1945)

Administrative history

A Primeira Guerra Mundial (1914-1918) abalou os ideais dos amantes do liberalismo, do progresso e do imperialismo. A necessidade de mudança era visível e duas propostas surgiram na Europa, a fim de acabar com a crise do modelo existente. A primeira foi criada ainda durante a Grande Guerra: na Rússia, Lênin e seus companheiros implementaram um modelo de sociedade baseado no pensamento de Marx. A segunda foi o fascismo, que se consolidou com a chegada de Mussolini ao poder, em 1922, na Itália, e com Hitler, em 1933, na Alemanha.
O Brasil não passou incólume a esses novos acontecimentos mundiais: o fascismo europeu é aderido pela Ação Integralista Brasileira (AIB). O marxismo é personalizado na Aliança Nacional Libertadora (ANL), que se fortalece com a adesão do Partido Comunista Brasileiro (PCB).
Na década de 1920, os militares se mantêm cada vez mais articulados, prova disso são o Movimento Tenentista e a Coluna Prestes. Em 1930, uma junta militar derruba o presidente Washington Luís e governa o Rio de Janeiro por dez dias até passar o poder a Getúlio Vargas.
Vargas, em 1932, enfrenta uma revolta constitucionalista em São Paulo. Em 1935, os comunistas tentam tomar o poder no Rio Grande do Norte, no Rio de Janeiro e em Recife. Após a tentativa de golpe por parte da esquerda, a justiça militar ganha um novo órgão: o Tribunal de Segurança Nacional.
Em 23 de novembro de 1935, no Rio Grande do Norte, se inicia uma tentativa de golpe por parte da esquerda: a Intentona Comunista. Natal é tomada pelos revolucionários e retomada pelo governo em quatro dias. Rebeliões se seguem no Rio de Janeiro e em Recife, resultando em mortes e no fracasso do movimento.
Acontecimentos extremos acarretam medidas extremas: em 11 de setembro de 1936, é criado o Tribunal de Segurança Nacional (TSN), pela Lei n. 244. Esse órgão da justiça militar passa a processar e julgar, em primeira instância, as pessoas acusadas de promover atividades contra a segurança externa do país e contra as instituições militares. Funcionou até 17 de novembro de 1945, quando foi extinto por meio da Lei Constitucional n. 14.

Name of creator

Untitled
(1934 a 1969)

Administrative history

Repository

Untitled

Archival history

O processo teve início como Inquérito n. 64, do Livro n. 1, da Delegacia Especial de Segurança Política e Social, na Capital Federal e foi autuado no Tribunal de Segurança Nacional sob o número 3.293, em 26 de março de 1943, sendo julgado pelo mesmo Tribunal em 27 de abril de 1943. Houve recurso de Apelação sob o número 1.516, de 1945, para o próprio TSN. Com a extinção desse Tribunal, foi o processo aforado para a 3ª Auditoria da 1ª Região Militar, em 1948, recebendo a numeração 635. Foi requerida Apelação para o STM, sob o número 19.067, de 27 de abril de 1950. Juntado o Recurso Criminal n. 3.545, de 10 de maio de 1954.
Julgado pelo Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª Região Militar em 14 de março de 1955. Virou Apelação ao STM sob n. 26.067, em 1955, julgada em 10 de agosto de 1955 (vol. 8º, fls. 1.776). Virou Embargos, sob mesmo número, cujo acórdão na apelação embargada foi proferido em 19 de outubro de 1956. Arquivado no STM, sob mesmo número, em 7 de dezembro de 1956.

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A apelação refere-se ao processo em que foram julgados acusados de promoção e manutenção de serviço secreto destinado à espionagem, além da atuação com objetivo de destruir o navio Winduck.
Foram incursos no Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 21 e 67.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions governing access

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0 >.

Conditions governing reproduction

Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

  • Latin

Language and script notes

Finding aids

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Existence and location of originals

Existence and location of copies

Related units of description

Processo n. 3.293/1943-TSN
Recurso Criminal n. 3.545, de 10/05/1954.
Habeas Corpus n. 33.780/1955.

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Notes area

Note

Em acórdão de 10 de agosto de 1955, o Superior Tribunal Militar deu provimento à apelação para, reformando a sentença apelada, condenar o capitão do exército Tulio Regis do Nascimento a 10 de anos de prisão.

Note

Em julgamento de 7 de dezembro de 1955, o Supremo Tribunal Federal concedeu, por unanimidade de votos, o Habeas Corpus n. 33.780 ao paciente Tulio Regis do Nascimento.

Note

Navio Winduk.

Note

Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 21;
Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 67.

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Institution identifier

Superior Tribunal Militar

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

Script(s)

  • Latin

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