Subjects
- Salvo Conduto
- Direito ao silêncio
- Entorpecente
- Tráfico, posse ou uso
- Carta precatória
- Conselho Permanente de Justiça
- Princípio da ampla defesa
- Prisão preventiva
- Relaxamento de prisão
- Constituição Federal, referência
- Execução de sentença
- Código Penal Militar de 1969, art. 618
- Representação
- Pedido de Prescrição
- Lei excepcional
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art
- Sursis, prorrogação
- Sursis, condição, cumprimento
- Sursis, consideração
- Pena-base
- Pena-base, definição
- Decreto-Lei n. 510, de 20 de março de 1969, art. 37
- Unificação de penas
- Concussão
- Atentado violento ao pudor
- Extorsão
- Disparo de arma
- Fraude
- Uso indevido de drogas
- Acidente de veículos
- Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 13
- Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 61
- Atenuante de pena
- Atipicidade Penal
- Óbito
- Desacato a Superior*
- Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 51
- Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 94
- Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 27
- Crime de desobediência
- Envolvido não identificado
- Liberdade Condicional
- Concurso formal
- Sequestro de bens
- Princípio da insignificância
- Subtração de documento
- Devolução de objetos
- Extravio de material
- Invasão
- Asilo Inválidos da Pátria
- Cobrança indevida
- Latrocínio
- Reincidência específica
- Decreto Lei n. 5.353, de 29 de março de 1943
- Decreto Lei n. 5.353, de 29 de março de 1943, art. 5
- Decreto Lei n. 5.353, de 29 de março de 1943, art. 9
- Movimento Sindical
- Tentativa de homicídio
- Disparo acidental de arma de fogo
- Processo não localizado
- Operação Bagé
- Decreto-Lei n. 8.443, de 26 de dezembro de 1945
- Força Expedicionária Brasileira (FEB)
- Decreto Lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939
- Decreto Lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939, art. 187
- Decreto Lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939, art. 188
- Busca e apreensão
- Omissão
- Lei do Serviço Militar
- Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964, art. 44
- Restituição de bens
- Certidão negativa
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 529
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 190
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 615
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 550
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 100
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 714
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 28
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 394
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 79
- Acidente com munição
- Automóvel
- Justificação
- Desaparecido
- Irregularidades em funciomento de cantina
- Decreto-Lei Nº 477, de 26 de Fevereiro de 1969
- Censura
- Acidente em via pública
- Fuga de preso
- Irregularidades no Armazém Reembolsável Regional
- Legítima defesa
- Caso PARA-SAR
- Código Nacional de Trânsito
- UNIMED
- Ofensa à integriade física
- Assédio
- Ameaça de morte
- Invasão de residência
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Ato administrativo
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