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- Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 302
- Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 302, n. III
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 134
- Código Penal Militar de 1969, art. 618
- Código Penal para a Armada (1891)
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- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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- Acórdão, registro, livro.
- Acórdão, registro.
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Código Penal Militar de 1969, art. 618
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