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- Código de Processo Penal Militar
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
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- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 457
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- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 516
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 519
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 529
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 536
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 550
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 551
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 558
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- , defe
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- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 529
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