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TR Art. 38, caput, a, e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 28, caput e § 2º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 40 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 41 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 31, § 2º, do Código Penal Militar (1944)