Código de Processo Penal Militar

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        Código de Processo Penal Militar

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            4 Archival description results for Código de Processo Penal Militar

            Autos findos n. 516/1979
            BR DFSTM 002-001-001-002-516/1979 · File · 11/11/1977 a 22/05/1979
            Part of Justiça Militar da União

            Pedido de livramento condicional de militar condenado por violação de seu dever funcional em São Paulo em 12 de novembro de 1976.

             Untitled
            Autos findos n. 1.366/1979
            BR DFSTM 002-001-001-002-1366/1979 · File · 31/10/1979 a 13/01/1980
            Part of Justiça Militar da União

            Termo de deserção de militar que ausentou-se do Quartel em 11/05/1978, completando os dias de ausência que caracterizam deserção, em São Paulo. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército.

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            Autos findos n. 402/1979
            BR DFSTM 002-001-001-002-402/1979 · File · 05/09/1979 a 02/06/1980
            Part of Justiça Militar da União

            Inquérito Policial Militar instaurado para investigar briga envolvendo militares e civis na cidade de Guaratinguetá em 02/05/1979. Absolvição de civis na cidade de São Paulo em 10/04/1980.

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