Crime contra a ordem política e social

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          Apelação n. 38.413/1971
          BR DFSTM 002-002-001-005-001-003-003-001-apelacao-38413-1971 · Processo. · 20/11/1969 a 20/07/1972
          Parte de Justiça Militar da União

          Civil acusado de, por meio de propagandas no seu ambiente de trabalho, tentar manipular por meio da subversão ao Governo da República e à ordem política do país. O réu foi absolvido, e a sentença foi apelada pelo MP, que, sem provas concretas do ato subversivo, teve a apelação negada, mantendo-se assim, então, a decisão da 1° Instância. (Salvador – BA, 20/11/1969.)

          Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
          Apelação n. 40.113/1973
          BR DFSTM 002-002-001-005-001-40113/1973 · Processo. · 08/11/1973 a 14/03/1979
          Parte de Justiça Militar da União

          Documento processual produzido no âmbito da Procuradoria-Geral da Justiça Militar detalhando as atividades operacionais, logísticas e financeiras da Secção Estadual do Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8) durante o período militar brasileiro. O texto registra a aquisição de armamentos, munições e materiais para a impressão de propaganda política, além de descrever o fluxo de recursos financeiros enviados pelo órgão central do grupo, sediado no Rio de Janeiro, para a subsistência de militantes e montagem de uma infraestrutura gráfica. Destaca-se a contextualização das conexões internacionais do movimento por meio do registro da viagem de um indivíduo de nacionalidade suíça ao seu país natal, transportando material de denúncia política contra o regime brasileiro, elemento que se insere no contexto histórico de tensões diplomáticas entre o Brasil e a Suíça no início da década de 1970.

          Superior Tribunal Militar
          Autos Findos n. 236/1969 (Processo 66/1967)
          BR DFSTM 002-001-003-003-af-236-1969 · Processo. · 29/12/1967 a 02/07/1969
          Parte de Justiça Militar da União

          Na noite de 2 de março de 1964, um numeroso grupo de estudantes, liderados pelos envolvidos neste processo, invadiram o salão nobre da Reitoria da Universidade da Bahia objetivando tumultuar e impedir a realização da aula inaugural das atividades universitárias. Os líderes dos manifestantes foram denunciados como incursos na Lei de Segurança Nacional (Lei 1.802, de 5 de janeiro de 1953), art. 2º, inc. III, que define como crime tentar mudar a ordem política ou social estabelecida na Constituição, mediante ajuda ou subsídio de Estado estrangeiro ou de organização estrangeira ou de caráter internacional.

          Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)