Decreto Lei n. 19.533, de 27 de dezembro de 1930, art. 4

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              Autos findos n. 433/1964
              BR DFSTM 002-001-001-002-433/1964 · Processo. · 15/04/1964 a 03/06/1964
              Parte de Justiça Militar da União

              Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para três militares na cidade de Porto Alegre em 09/09/1939.

              2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*