Decreto Lei n. 19.533, de 27 de dezembro de 1930, art. 5

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              Autos findos n. 389/1964
              BR DFSTM 002-001-001-002-389/1964 · Processo. · 14/04/1945 a 08/06/1964
              Parte de Justiça Militar da União

              Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para dezesseis militares na cidade de Santa Maria em 30/04/1945.

               2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*