Assuntos
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- Decreto nº 90.570, de 27 de novembro de 1984
- Decreto-Lei 5.428 de 27 de abril de 1943 - art. 5
- Decreto-lei n. 1.788 de 25 de julho de 1952
- Decreto-Lei n. 14.834, de 23 de fevereiro de 1942
- Decreto-Lei n. 2.524, de 23 de agosto de 1940
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 12, inciso II
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 317
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 318
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
- Abandono de pessoa
- Abandono de posto (crime em serviço)
- Abandono de posto (favorecimento ao inimigo)
- Abandono de serviço
- Aberratio delicti
- Aberratio ictus
- Abolitio criminis
- Absoluta impropriedade do objeto
- Absolvição
- Absolvição, acórdão embargado
- Abuso
- Abuso de autoridade
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- Abuso de pessoa
- Abuso de radiação
- Abuso de requisição militar
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- Acórdão, anulação
- Acórdão, registro, livro.
- Acórdão, registro.
- Adequação de pena
- Administrativa
- Adulteração de Substância Alimentícia
- Advertência
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Decreto-Lei n. 2.524, de 23 de agosto de 1940
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