Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 317

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            2 Archival description results for Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 317

            Autos findos n. 906/1980
            BR DFSTM 002-001-003-003-906/1980 · File · 06/08/1980 a 03/09/1980
            Part of Justiça Militar da União

            Civil acusado por tentativa de reorganização do partido comunista, com a pena de dois anos. Ao final do processo, sua pena é extinta com base na lei da anistia.

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            Autos findos n. 922/1980
            BR DFSTM 002-001-003-003-922/1980 · File · 06/08/1980 a 8/09/1980
            Part of Justiça Militar da União

            Civil acusado de crimes contra a Lei de Segurança Nacional como fazer propaganda subversiva na cidade de São Paulo em 1980.

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