Assuntos
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- Decreto nº 80.603, de 23 de Novembro de 1976
- Decreto nº 80.603, de 24 de outubro de 1977
- Decreto nº 82.589, de 06 de novembro de 1978
- Decreto nº 90.570, de 27 de novembro de 1984
- Decreto-Lei 5.428 de 27 de abril de 1943 - art. 5
- Decreto-lei n. 1.788 de 25 de julho de 1952
- Decreto-Lei n. 14.834, de 23 de fevereiro de 1942
- Decreto-Lei n. 2.524, de 23 de agosto de 1940
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940
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- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
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- Abandono de posto (crime em serviço)
- Abandono de posto (favorecimento ao inimigo)
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- Aberratio ictus
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- Absolvição
- Absolvição, acórdão embargado
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Decreto-Lei 5.428 de 27 de abril de 1943 - art. 5
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