Decreto-Lei n. 510, de 20 de março de 1969, art. 21

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            2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
            Autos findos n. 1.430/1975
            BR DFSTM 002-001-003-003-1430/1975 · Processo. · 28/06/1974 a 19/01/1976
            Parte de Justiça Militar da União

            Requerimento de Livramento Condicional de civil condenado por militância política e participação em grupo clandestino na cidade de São Paulo em 28 de junho de 1974.

             2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
            Autos findos n. 200/1984
            BR DFSTM 002-001-003-003-200/1984 · Processo. · 16/07/1970 a 16/02/1984
            Parte de Justiça Militar da União

            Inquérito Policial Militar instaurado para apurar a existência de estruturas consideradas subversivas na Secretaria de Educação e Cultura do Estado da Bahia.

             Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)