Art. 1º Serão processados e ulgados no foro militar, em tempo de paz, os civís que, como autores, co-autores ou cúmplices, cometerem crimes definidos em lei como:

1) crimes contra o dever militar, inclusive os crimes contra o serviço militar e de insubmissão;

2) crimes de usurpação de autoridade militar;

3) crimes contra a disciplina das forças armadas, assim entendidos os crimes contra a honestidade e bons costumes e a segurança da pessoa e da vida;

4) crimes contra a propriedade militar e a ordem econômica do Exército e da Marinha.

Parágrafo único. Nos casos a que se referem os incisos 2, 3, e 4, o disposto nesta Lei aplica-se aos crimes praticados contra as forças policiais.

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-510-22-junho-1938-349723-publicacaooriginal-1-pe.html