Assuntos
- Crime contra a administração militar
- Crime contra o dever funcional
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- Abuso de confiança ou boa-fé
- Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
- Condescendência criminosa (DPM)
- Exercício funcional ilegal
- Extravio de documento (DPM)
- Inobservância de lei, regulamento ou instrução
- Não inclusão de nome em lista
- Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
- Prevaricação (DPM)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
- Abandono de pessoa
- Abandono de posto (crime em serviço)
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- Abandono de serviço
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- Absolvição, acórdão embargado
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- Abuso de confiança ou boa-fé
- Abuso de pessoa
- Abuso de radiação
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- Acórdão, anulação
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- Acórdão, registro.
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- Agravo de Instrumento, Desistência Voluntária
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Termo relacionado
- Art. 321 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 236 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 161 do Código Penal para a Armada (1891)