Identity area
Reference code
BR DFSTM 002-002-001-002-001-28828/1967
Title
Habeas Corpus Nº 28.828/1967
Date(s)
- 19/04/1967,15/09/1967 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
Dimensão: 46 folhas, 01 volume.
Suporte: Papel.
Suporte: Papel.
Context area
Name of creator
(24/02/1891 a 18/09/1946)
Name of creator
(A partir de 18/09/1946)
Repository
Archival history
Documento produzido e arquivado sob o nº 28.828, no Superior Tribunal Militar.
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O advogado, Dr. Francisco Cardoso de Vasconcellos, por meio deste Habeas Corpus, solicitou, por ausência de justa causa, a exclusão da denúncia elaborada pelo representante do Ministério Público Militar à Auditoria da 8ª Região Militar contra o paciente Nazareno Dib-Taxi, por ser responsável pela prática de "atividades subversivas" em seu posto de Delegado do Sindicato dos Empregados da Indústria do Petróleo. Foi apontado com um dos participantes das comissões que iria fazer propaganda no Maranhão, Nova Olinda e em Manaus da Carta da Amazônia, além de mobilizar pessoal para uma greve geral, destinada à mudança do regime, para um república sindicalista.
O Ministro Tenente Brigadeiro Armando Perdigão, por meio da maioria de votos dos Ministros, concedeu a exclusão do processo, por falta de justa causa.
O Ministro Tenente Brigadeiro Armando Perdigão, por meio da maioria de votos dos Ministros, concedeu a exclusão do processo, por falta de justa causa.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Se não tiver, o documento poderá ser solicitado em: https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0
Se não tiver, o documento poderá ser solicitado em: https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0
Conditions governing reproduction
Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
- Latin
Language and script notes
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Filiação do paciente não identificada.
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
- Lei de Segurança Nacional » Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN) » Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 » Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 2
- Lei de Segurança Nacional » Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN) » Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 » Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 10
- Lei de Segurança Nacional » Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN) » Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 » Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 17
- Crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social
- Filiar-se à Partido Político Dissolvido
- Paralisação de Serviço Público
- Lei de Segurança Nacional » Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN) » Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 » Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 13
- Movimento Subversivo
- Direito Penal Militar » Crime contra a autoridade ou disciplina militar » Incitamento
Name access points
- Armando Perdigão ()
- Francisco Cardoso de Vasconcelos* ()
- Nazereno Dib-Taxi (Subject)
Genre access points
Description control area
Institution identifier
Superior Tribunal Militar
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
- Latin