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Representação impetrada pelo Major Francisco de Mello contra o General Alvaro Guilherme Mariante. O major alega ter sido vítima de abuso de autoridade por parte do general. Relata ter sido acusado de não cumprimento de ordens, como incurso nos artigos 128 e 129 do Código Penal Militar, em pleno instante de movimentação de tropas para sufocar revoltas no Paraná, mais precisamente em Catanduva, onde ocorreram mais de mil mortes em combate com as forças do governo.

Militar interpõe recurso de agravo de instrumento do despacho exarado nos autos da apelação, o agravante recorreu extraordinariamente da sentença que o condenou, baseado em que a decisão recorrida violara a lei federal. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou segmento ao agravo.

Civis interpõe recurso de agravo de instrumento do despacho exarado nos autos da apelação, os agravantes recorreram extraordinariamente da sentença que os condenou, baseados em que a decisão recorrida violara a lei federal. Contudo requereram a desistência do agravo de instrumento, solicitando também o arquivamento.

Militar vem no prazo legal manifestar recurso da decisão em juízo, pedir reforma da decisão condenatória do seu processo no qual é acusado de lesão corporal, para que o mesmo seja absolvido. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou segmento ao agravo.

Militar vem no prazo legal manifestar recurso da decisão em juízo, pretendendo reexame de prova, para afirmar que não praticara o delito pelo qual fora condenado. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou segmento ao agravo.

Militar vem no prazo legal manifestar recurso da decisão em juízo, alegando que o mesmo foi condenado sob dúvida do crime pelo qual foi julgado. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou segmento ao agravo.

Militar vem no prazo legal manifestar recurso da decisão em juízo, alegando que a decisão imposta havia causado prejuízo a sua sentença final, de acordo “reformatio in pejus”. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou segmento ao agravo.

Livro Nº 74 de Registro de Protocolo, índice nominal dos réus e indiciados da F.E.B..

Civil vem no prazo legal manifestar recurso da decisão em juízo, solicitando que o mesmo fosse incurso em um artigo diferente do qual imposto pelo Tribunal. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, ficando a critério do mesmo a decisão.

Militar vem no prazo legal manifestar recurso da decisão em juízo, que determinou a prisão preventiva do mesmo. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, ficando a critério do mesmo a decisão.

Soldado do 16° Grupo de Artilharia a Cavalo foi acusado de agredir fisicamente seu superior.

Recurso de apelação da sentença que absolveu o Sargento Elesbão Delphino da Silva e condenou o soldado Maximiano de Arruda Neves, ambos do 61 Batalhão de Caçadores, acusados de lesões corporais, pronunciados no art. 152, preâmbulo, do Código Penal Militar (1891).
Em 2ª instância, a sentença foi reformada para condenar os dois como incursos no art. 153 do citado Código Penal Militar.

Inquérito Policial Militar para averiguação de granada atirada do Forte do Vigia, no Rio de janeiro, contra vapor alemão Baden, provocando mortes e lesões corporais nos indivíduos que estavam a bordo.

Militar acusado de homícidio no H.C.R. move apelação da sentença apresentando o caso como legítima defesa. A apelação é indeferida sendo solicitada a execução de sentença, no Rio de Janeiro.

Civil vem no prazo legal manifestar recurso da decisão em juízo, alegando que o mesmo foi condenado sob dúvida do crime pelo qual foi julgado. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou segmento ao agravo.

O militar foi acusado de roubo de munição, recebeu a sentença e depois conseguiu uma suspensão condiconal de pena, sobre a condição de fazer acompanhamento psicólogio de forma regular.

Execução de sentença a fim de suspender medida de segurança imposta à civil na cidade de São Paulo em 04/06/1979.

Execução de sentença de soldado desertor.

Absolvição de militar na cidade do Rio de Janeiro em 06/08/1979.

Sentença contra civil acusado de participação no Grupo dos Onze ou Conselho Nacional de Libertação, organização com características paramilitares, postos hierárquicos e normas disciplinares, o agrupamento possuía inspiração comunista, sendo inclusive apoiado pelo Partido Comunista na cidade de Curitiba em 1978.

Execução se entença de extinção de punibilidade a civil na cidade do Rio de Janeiro em 21/07/1973

Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 02/07/1973, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 02/07/1973, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

Processo com quatro acusados relativo a assalto a banco na cidade de São Paulo na década de 80

Execução de sentença afim de cumprir alvará de soltura.

Apuração do acidente envolvendo arma de fogo com militar na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

Civis acusados de divulgação de notícia falsa em jornal local na cidade de Itabira em 1982.

Recurso pela rejeição a denúncia contra militar acusado de tentativa de furto de víveres pertencentes a Fazenda Nacional em Lagoa Santa em 08 de setembro de 1982.

IPM mandado instaurar no QG da 5ª Zona Aérea para apurar atividades subversivas em que figuram como indiciados o Brigadeiro do Ar Othelo da Rocha Ferraz e diversos oficiais superiores, capitães, tenentes e graduados da FAB, e o civil Leonel de Moura Brizola.
Todos os indiciados eram partidários do governo deposto de João Goulart e, sob a liderança do Brigadeiro, entre 31 de março e 2 de abril de 1964, exerceram atividades contrárias ao movimento revolucionário de abril, culminando com o apoio à resistência armada oferecida pelo General Ladário, então no Comando do III Exército.

Civil é beneficiado com Indulto natalino concedido pelo presidente Médici.

Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

Livramento condicional de civil acusado de subversão e participação em movimentos subversivos.

Requerimento de investigação de militar por insubordinação em 06 de outubro de 1980 em Curitiba - PR.

Execução de sentença, motivo do crime: furto a fazenda nacional .

Investigação acerca de um acidente de veículos envolvendo uma viatura militar na cidade de Natal em 23/05/1979.

Investigação acerca do falecimento de um militar em serviço na cidade de Recife em 05/07/1979.

IPM instaurado para apurar extravio de munição na cidade de Três Corações MG

Militar acusado de atropelamento e homicídio de civil na cidade de Belém PA em 1978.

Inquérito para apurar explosão de granada em residência em São João del Rei em 23 de maio de 1986.

Execução de sentença afim de acatar alvará de soltura de civil na cidade de Belém em 22/12/1970.

O requerente é ex militar e foi condenado no processo n 8.167/64 de 13/07/1966 por motim.

Militar acusado de furto de CR$ 72.400,00 na cidade de Clevelândia AP em 1978.

Absolvição do militar, com imposição de recolhimendo a clínica especilaizada

Pedido de exame de sanidade mental referente ao acusado que foi sentenciado a reclusão em uma casa psiquiátrica, foi solicitado que o acusado refizesse os exames, para poder ser liberado de seu pena.

Execução de sentença afim de acatar alvará de soltura de militar na cidade de Belém em 12/01/1972.

Civil acusado de incitação à greve de motoristas na cidade de São Paulo em 1979.

Militar praticou usura dentro do quartel, foi condenado e pediu suspensão condicional de pena e com fim dela foi devidamente preso.

Militar praticou usura dentro do quartel, foi condenado e pediu suspensão condicional de pena e com fim dela foi devidamente preso.

Militar praticou usura dentro do quartel, foi condenado e pediu suspensão condicional de pena e com fim dela foi devidamente preso.

Deserção de civil. O processo teve início com o comunicado da Companhia Textil Bernardo Mascarenhas, de 20 de setembro de 1943, ao General Comandante da 4ª Região Militar, sobre a ausência de serviço sem justificativa do operário Waltencyr Gonçalves Pereira desde o dia 9 daquele mês.

Militar acusado de causar acidente com viatura militar em Belo Horizonte, em 05 de fevereiro de 1979.

Inquérito Policial que investiga civil acusado de fixar uma faixa instigando a população contra militares e banqueiros.

Execução de sentença de militar condenado por furto em Juiz de Fora em 18 e agosto de 1981.

Civis acusado de furtar materiais de um estabelecimento militar na cidade de Juiz de Fora em 16/05/1988.

Inquérito Policial Militar instaurado para apurar um documento suspeito que continha o levantamento das instalações de uma Unidade Militar.

Execução de sentença de militar condenado por furto em Juiz de Fora em 10 de agosto de 1981.

Execução de sentença de militar condenado por furto em Juiz de Fora em 10 de agosto de 1982.

Absolvição de militar na cidade de Curitiba em 29/08/1979.

Militar acusado por abandono de posto na cidade de Natal em 10/01/1979.

Execução de sentença afim de acatar alvará de soltura de militar na cidade de Belém em 13/10/1972.

Acidente de trabalho que ocasionou afogamento de soldado na represa Imbel, em dependências militares, em 10/07/1986, em Itajubá, Minas Gerais

Militar acusado de atirar acidentalmente em outro militar na cidade do Rio de Janeiro em 1978.

Inquérito aberto para apurar disparo de arma por militar, em Belo Horizonte - MG, no dia 02 de julho de 1980.

Execução de sentença de extinção de pena para militar na cidade do Rio de Janeiro em 22/08/1975.

Militar acusado de lesão corporal em outro militar por atropelamento com viatura militar na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de militar na cidade de São Paulo em 01/08/1989.

Investigação de 3 militares pelos crimes de violação de domicílio, subtração de coisa alheia e atentado violento ao pudor com o parecer final de não procedente.

Militar acusado de tentativa de furto em Duque de Caxias, em 13 de fevereiro de 1979.

Execução de sentença afim de extinguir pena de civil na cidade de São Paulo em 28/07/1975

Civil acusado de falsificação ideológica na cidade de Juiz de Fora em 08/04/1987.

Requerimento de execução de sentença de ex-marinheiro em Rio de Janeiro -RJ, no dia 12 de agosto de 1964.

Solicitação de prisão do sargento na cidade de Brasília em 06/04/1970.

Extinção de punibilidade de pena de deserção de crime militar, por motivo de idade.

Inquérito para apurar o extravio de material na cidade do Rio de Janeiro, em 16 de maio de 1979.

Execução de sentença de militar condenado por insumissão em Juiz de Fora MG

Inquérito para apurar acidente com material bélico em Rosário do Sul, em 19 de junho de 1979.

Acidente com viatura militar envolvendo civil, em Uberlândia.

Inquérito Policial Militar para averiguação de arrombamento do apartamento 302 do Bairro Funcionários e furto dos espadins da responsabilidade de Cadetes, em Belo Horizonte, Minas Gerais.

Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar irregularidades na compra, transporte e recebimento de produto agrícola na cidade de Porto Alegre em 05/01/1973.

Apuração sobre furto qualificado de arma e binóculo em Florianópolis - SC, dia 20 de junho de 1979.

Execução de sentença de livramento condicional de civil na cidade de Belém em 04/03/1970.

Denúncia de insubmissão de militar em Curitiba - PR, dia 09 de janeiro de 1980.

Carta de guia de sentença de soldado reformado preso em estado de embriaguez.

Militar acusado de causar acidente com viatura militar na cidade de Recife em 29/01/1979.

Carta de guia de sentença de soldado reformado preso em estado de embriaguez.

Investigação acerca de um acidente de veículos envolvendo uma viatura militar na cidade de Jaboatão em 29/05/1979.

Carta de guia de sentença de soldado do 26º Batalhão de Caçadores condenado por agressão física.

Carta de guia de sentença de soldado do 27º Batalhão de Caçadores condenado por agressão a superior.

Deserção de praça ocorrida de 23 a 31 de março de 1968, no Rio Grande do Sul.

Carta de guia de sentença de soldado do 26º Batalhão de Caçadores.

Carta de guia de sentença de soldado da 1ª Bateria Independente de Artilharia Automóvel condenado por desacato e resistência a prisão.

Execução de sentença de civil acusado de assalto a Empresa de Ônibus Silva no Ltda, em 16/01/1972. O civil integrava organização subversiva Frente de Libertação Nacional ou Ação Libertadora do Nordeste.

Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Belém em 02/12/1943.

Carta de guia de sentença de militar do 3º Batalhão de Fronteiras condenado por lesões corporais.

Execução de sentença de civil acusado de assalto a Empresa de Ônibus Silva no Ltda, em 16/01/1972. O civil integrava organização subversiva Frente de Libertação Nacional ou Ação Libertadora do Nordeste.

Livro de Rol dos Condenados

Execução de sentença de livramento de condicional de civil na cidade de Belém em 04/03/1970.

Militar envolvido em infrações de transito e ferimento de civil.

Execução de sentença de civil envolvido em atividades da Aliança Nacional Libertadora.