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Justiça Militar - Império
Justiça Militar - Império
Apelação n. 39.567/1972
Apelação n. 39.567/1972
Apelação n. 41.587/1977
Apelação n. 41.587/1977
Justiça Militar da União
Justiça Militar da União
Apelação n. 39.086/1972
Apelação n. 39.086/1972
Apelação n. 39.778/1973
Apelação n. 39.778/1973
Apelação n. 37.570/1969
Apelação n. 37.570/1969
Apelação n. 39.769/1973
Apelação n. 39.769/1973
Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955
Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955
Apelação n. 37.821/1970
Apelação n. 37.821/1970