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Recurso Criminal n. 5.303/1979
Recurso Criminal n. 5.303/1979
Recurso Criminal n. 5.290/1979
Recurso Criminal n. 5.290/1979
Recurso Criminal n. 5.289/1979
Recurso Criminal n. 5.289/1979
Recurso Criminal n. 5.079/1976
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Autos Findos n. 507/1966
Autos Findos n. 507/1966
Recurso Criminal n. 4.706/1972
Recurso Criminal n. 4.706/1972
Recurso Criminal n. 4.679/1971
Recurso Criminal n. 4.679/1971
Recurso Criminal n. 4.601/1971
Recurso Criminal n. 4.601/1971
Recurso Criminal n. 4.054/1965
Recurso Criminal n. 4.054/1965
Apelação n. 40.236/1974
Apelação n. 40.236/1974
Apelação n. 39.769/1973
Apelação n. 39.769/1973
Apelação n. 39.668/1973
Apelação n. 39.668/1973
Apelação n. 39.634/1972
Apelação n. 39.634/1972
Apelação n. 39.567/1972
Apelação n. 39.567/1972
Apelação n. 37.821/1970
Apelação n. 37.821/1970
Autos findos n. 151/1969
Autos findos n. 151/1969