Código Penal para a Armada (1891)
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Representação n. 1/1927

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Apelação n. 1/1918

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Apelação n. 1/1920

Apelação n. 1/1920

Autos findos n. 1.003/1943

Autos findos n. 1.003/1943

Apelação n. 10.461/1943

Apelação n. 10.461/1943

Autos findos n. 1.087/1957

Autos findos n. 1.087/1957

Apelação n. 13/1933

Apelação n. 13/1933

Apelação n. 14/1933

Apelação n. 14/1933

Autos findos n. 1.804/1945

Autos findos n. 1.804/1945

Julgamento da Apelação n. 185/1916 - Livro 62

Julgamento da Apelação n. 185/1916 - Livro 62

Autos findos n. 192/1951

Autos findos n. 192/1951

Recurso Criminal n. 2.030/1938

Recurso Criminal n. 2.030/1938

Apelação n. 21/1933

Apelação n. 21/1933

Autos findos n. 2.175/1944

Autos findos n. 2.175/1944

Autos findos n. 2.176/1944

Autos findos n. 2.176/1944

Apelação n. 22/1933

Apelação n. 22/1933

Autos findos n. 2.277/1945

Autos findos n. 2.277/1945

Apelação n. 23/1933

Apelação n. 23/1933

Autos findos n. 2.334/1947

Autos findos n. 2.334/1947

Apelação n. 24/1934

Apelação n. 24/1934

Apelação n. 246/1920

Apelação n. 246/1920

Apelação n. 25/1934

Apelação n. 25/1934

Apelação n. 26/1934

Apelação n. 26/1934

Autos findos n. 2.664/1945

Autos findos n. 2.664/1945

Autos findos n. 2.686/1945

Autos findos n. 2.686/1945

Recurso Criminal n. 2.747/1943

Recurso Criminal n. 2.747/1943

Apelação n. 28/1934

Apelação n. 28/1934

Apelação n. 31/1934

Apelação n. 31/1934

Apelação n. 32/1934

Apelação n. 32/1934

Ação Penal n. 3.270/1933

Ação Penal n. 3.270/1933

Apelação n. 33/1934

Apelação n. 33/1934

Julgamento da Apelação n. 336 - Livro 62

Julgamento da Apelação n. 336 - Livro 62

Apelação n. 36/1935

Apelação n. 36/1935

Autos findos n. 631/1946

Autos findos n. 631/1946

Autos findos n. 3.615/1945

Autos findos n. 3.615/1945

Recurso Criminal n. 374/1929

Recurso Criminal n. 374/1929

Autos findos n. 39/1942

Autos findos n. 39/1942

Autos findos n. 4.200/1945

Autos findos n. 4.200/1945

Autos findos n. 4.288/1945

Autos findos n. 4.288/1945

Autos findos n. 4.291/1945

Autos findos n. 4.291/1945

Autos findos n. 4.343/1945

Autos findos n. 4.343/1945

Autos findos n. 4.347/1945

Autos findos n. 4.347/1945

Autos findos n. 517/1945

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Autos findos n. 525/1980

Autos findos n. 525/1980

Autos findos n. 533/1980

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Autos findos n. 633/1946

Autos findos n. 633/1946

Autos findos n. 635/1946

Autos findos n. 635/1946

Autos findos n. 6.543/1956

Autos findos n. 6.543/1956

Habeas Corpus n. 6.652/1933

Habeas Corpus n. 6.652/1933

Habeas Corpus n. 6.840/1933

Habeas Corpus n. 6.840/1933

Autos findos n. 753/1945

Autos findos n. 753/1945

Ação Penal n. 7.813/1932

Ação Penal n. 7.813/1932

Ação Penal n. 7.814/1932

Ação Penal n. 7.814/1932

Ação Penal n. 7.829/1932

Ação Penal n. 7.829/1932

Ação Penal n. 7.882/1933

Ação Penal n. 7.882/1933

Recurso Criminal n. 8/1933

Recurso Criminal n. 8/1933

Apelação n. 1.067/1927

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Apelação n. 1.108/1919

Apelação n. 1.108/1919

Apelação n. 1.109/1919

Apelação n. 1.109/1919

Apelação n. 135/1920

Apelação n. 135/1920

Apelação n. 157/1922

Apelação n. 157/1922

Apelação n. 16/1921

Apelação n. 16/1921

Apelação n. 201/1922

Apelação n. 201/1922

Apelação n. 439/1924

Apelação n. 439/1924

Apelação n. 80/1921

Apelação n. 80/1921

Apelação n. 81/1921

Apelação n. 81/1921

Apelação n. 82/1921

Apelação n. 82/1921