- BR DFSTM 002-001-003-003-302/1979
- Processo.
- 19/07/1973 a 16/03/1979
Parte de Justiça Militar da União
Acusado de ser integrante da Ação Libertadora Nacional (ALN)
2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)*
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 26
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 26. Devastar, saquear, assaltar, roubar, seqüestrar, incendiar, depredar ou praticar atentado pessoal, sabotagem ou terrorismo, com finalidades atentatórias à Segurança Nacional. Pena: reclusão, de 2 a 12 anos.
- Parágrafo único. Se, da prática do ato, resultar lesão corporal grave ou morte. Pena: reclusão, de 8 a 30 anos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
- EMENTA: Define os crimes contra a Segurança Nacional, estabelece a sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.