Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 42

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              2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Autos findos n. 765/1982
              BR DFSTM 002-001-003-003-765/1982 · Processo. · 06/10/1981 a 10/05/1982
              Parte de Justiça Militar da União

              Investigação de teor subversivo em artigo de jornal feito por civís na cidade de Juiz de Fora em 06/10/1981.

               Departamento de Polícia Federal de Minas Gerais
              Autos findos n. 579/1982
              BR DFSTM 002-001-003-003-579/1982 · Processo. · 19/10/1981 a 10/05/1982
              Parte de Justiça Militar da União

              Investigação de teor subversivo em artigo de jornal feito por civís na cidade de Juiz de Fora em 05/10/1981.

               Departamento de Polícia Federal de Minas Gerais