Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

Art. 43. Reorganizar ou tentar reorganizar de fato ou de direito, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação, dissolvidos por fôrça de disposição legal ou de decisão judicial, ou que exerça atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional, ou fazê-lo funcionar, nas mesmas condições, quando legalmente suspenso: Pena: reclusão, de 2 a 5 anos.

Nota(s) de fonte(s)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0898.htm

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

TG Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)

Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

Termos equivalentes

Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

Termos associados

Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

TR Partido político, organização, proibição.

6 Resultados para Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

Ordenar por:

Autos findos n. 290/1979

BR DFSTM 002-001-003-003-290/1979
Processo.
09/12/1977 a 21/02/79

Parte de Justiça Militar da União

Pedido de livramento de condicional de civil, na cidade do Rio de Janeiro, em 9 de dezembro de 1977.Civil acusado de formação do Partido Comunista do Brasil PC do B

2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)*

Autos findos n. 838/1978