Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

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Código

Nota(s) de âmbito

Art. 43. Reorganizar ou tentar reorganizar de fato ou de direito, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação, dissolvidos por fôrça de disposição legal ou de decisão judicial, ou que exerça atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional, ou fazê-lo funcionar, nas mesmas condições, quando legalmente suspenso: Pena: reclusão, de 2 a 5 anos.

Nota(s) de fonte(s)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0898.htm

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

TG Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)

Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

Termos equivalentes

Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

Termos associados

Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

TR Partido político, organização, proibição.

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