- BR DFSTM 002-001-003-003-493/1980
- Processo.
- 27/11/1979 a 13/05/1980
Parte de Justiça Militar da União
Pedido de indulto concedido com base em decreto presidencial no dia 27 de novembro de 1979, em Recife - PE.
Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)
Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 43. Reorganizar ou tentar reorganizar de fato ou de direito, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação, dissolvidos por fôrça de disposição legal ou de decisão judicial, ou que exerça atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional, ou fazê-lo funcionar, nas mesmas condições, quando legalmente suspenso: Pena: reclusão, de 2 a 5 anos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43
Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43
Termos equivalentes
Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43
Termos associados
Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43
2 Resultados para Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43
2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
- BR DFSTM 002-001-003-003-641/1979
- Processo.
- 08/01/1979 a 18/06/1979
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença para por em liberdade civil na cidade de Fortaleza em 11/05/1979.
Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)