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TR Livramento condicional, condição, cumprimento
TR Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 73 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 91 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 75 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 81 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 97 do Código Penal Militar (1969)
