Reformatio in pejus

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Nota(s) de âmbito

  • Indica que uma decisão de um Tribunal foi alterada para uma decisão pior que a anterior.

  • O Tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, aumenta a pena prevista do réu.

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            Apelação n. 26/1934

            Aos 13 de agosto de 1932, na cidade de Queluz, Estado de São Paulo, no acantonamento do 3º Regimento de Infantaria, em operações militares contra o movimento revolucionário paulista, o soldado Joaquim Martins Gonzaga foi acusado de homicídio quando, ao examinar seu mosquetão, a arma detonou, atingindo o cabo Domício Santos, que teve morte imediata. O Ministério Público, não se conformando com a sentença do Conselho de Justiça Especial, que absolveu o réu, vem apelar ao Conselho Superior de Justiça Militar.

            Conselho Superior de Justiça do Destacamento do Exército de Leste e de Sul