Subject

• All
• Crime Militar, 10 results 10
• Direito Penal Militar, 10 results 10
• Decreto n. 59.574, de 18 de novembro de 1966, 10 results 10
• Indulto*, 10 results 10
• Art. 163 do Código Penal Militar (1944), 10 results 10
• Código Penal Militar (1944), 10 results 10
• Extinção da Punibilidade, 10 results 10
• Código Penal Militar, 10 results 10
• Deserção, 10 results 10
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 10 results 10