São Paulo (SP)

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Revisão Criminal n. 197/1943
BR DFSTM 003-002-003-003-197/1943 · Processo. · 15/09/1943 a 06/01/1944
Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

Revisão Criminal requerida por José Milton de Miranda ao processo que o condenou a 4 anos de reclusão pelo Tribunal de Segurança Nacional, em 10 de novembro de 1937. O revisando foi acusado de incitamento a militares.

Supremo Tribunal Militar