Sentença definitiva

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Nota(s) de âmbito

  • Não havendo interposição de recurso no prazo da lei, a sentença transitou em julgado.

Nota(s) de fonte(s)

    Nota(s) de exibição

      Termos hierárquicos

      Sentença definitiva

        Termos equivalentes

        Sentença definitiva

        • UP Decisão definitiva

        • UP Sentença transitada em julgado

        Termos associados

        Sentença definitiva

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