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• Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980:
• CAPÍTULO II Da Exclusão do Serviço Ativo
• SEÇÃO I Da Ocorrência
• I - transferência para a reserva remunerada;
• II - reforma;
• III - demissão;
• IV - perda de posto e patente;
• V - licenciamento;
• VI - anulação de incorporação;
• VII - desincorporação;
• VIII - a bem da disciplina;
• IX - deserção;
• X - falecimento; e
• XI - extravio.
• § 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estiver vinculado passará a integrar a reserva das Forças Armadas, exceto se incidir em qualquer dos itens II, IV, VI, VIII, IX, X e XI deste artigo ou for licenciado, ex officio , a bem da disciplina.
• § 2º Os atos referentes às situações de que trata o presente artigo são da alçada do Presidente da República, ou da autoridade competente para realizá-los, por delegação.

• Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980:
• Art. 34. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe.
• Parágrafo único. Aplica-se à direção e à chefia de organização militar, no que couber, o estabelecido para comando.

• Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980:
• Art. 118. O oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do Superior Tribunal Militar, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra, em decorrência de julgamento a que for submetido.
• Parágrafo único. O oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente só poderá readquirir a situação militar anterior por outra sentença dos tribunais referidos neste artigo e nas condições nela estabelecidas.

Use para: Execução criminal, Execução da pena

Use para: Regime penitenciário, Regime prisional

Use para: Suspensão condicional da pena, Suspensão condicional da execução da pena , Suspensão condicional de pena