Exibindo 1-100 de 3556 resultados
TR Art. 2º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 2°, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 3º do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 82 do Código Penal Militar (1944)
