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Use para: Carta Constitucional, Carta Magna, Constituição Brasileira, Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Brasil, Lei Maior

Use para: Constituição Federal de 1967, art. 153

• Art 153 - A duração do estado de sítio, salvo em caso de guerra, não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogada por igual prazo. § 1º - Em qualquer caso o Presidente da República submeterá o seu ato ao Congresso Nacional, acompanhado de justificação, dentro de cinco dias. § 2º - Se o Congresso Nacional não estiver reunido, será convocado imediatamente pelo Presidente do Senado Federal.

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 24 DE JANEIRO DE 1967

• Crime praticado em presença do inimigo
• Art. 25. Diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.

• Crimes praticados em prejuízo de país aliado
• Art. 18. Ficam sujeitos às disposições dêste Código os crimes praticados em prejuízo de país em guerra contra país inimigo do Brasil:
• I - se o crime é praticado por brasileiro;
• II - se o crime é praticado no território nacional, ou em território estrangeiro, militarmente ocupado por fôrça brasileira, qualquer que seja o agente.

Use para: Remessa dos autos

Use para: Estímulo

Use para: Benignidade da lei, Lei benigna, Lei mais benigna

• CPM (1969) - Êrro culposo - Art. 36. […] § 1º Se o êrro deriva de culpa, a êste título responde o agente, se o fato é punível como crime culposo.

Use para: Agravação penal

Use para: Causa do crime, Nexo causal, Relação causal, Relação de causalidade

• Equiparação a comandante
• Art. 23. Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, tôda autoridade com função de direção.

• Fixa o prazo para apresentação de oficiais anistiados.
• O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve fixar o dia 12 de março vindouro para terminação do prazo de apresentação a qualquer representante diplomático no estrangeiro, ou guarnição federal, no Brasil, mais próxima, dos oficiais que, pelo decreto número 19.395, de 8 de novembro de 1930, foram anistiados.

• Concede anistia a todos os civis e militares envolvidos nos movimentos revolucionários ocorridos no país.

Use para: Funcionário público