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TR Art. 53, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 33, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 15 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 16 do Código Penal para a Armada (1891)
