Peticionário solicita o retorno de 01 (um) diretor do Serviço de Contabilidade do Superior Tribunal Militar e 01 (um) oficial judiciário aos seus respectivos cargos, bem como o pagamento de seus vencimentos, após o cumprimento de suspensão preventiva. O pedido foi negado devido ao entendimento quanto à responsabilidade administrativa atribuída aos requerentes pelas irregularidades encontradas durante o inquérito instaurado no referido Serviço de Contabilidade, sendo concedida apenas a restituição de vencimentos.

Peticionário solicita o retorno do diretor do Serviço de Contabilidade do Superior Tribunal Militar ao seu cargo, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, correspondente ao desconto no período em que esteve suspenso preventivamente. No entanto, não foi dado seguimento a este processo, em virtude do despacho exarado às folhas 45 onde o Ministro-Presidente solicitava ao suplicante que aguardasse o resultado final do Inquérito Administrativo que, à época, se encontrava respondendo.