Mostrando 3560 resultados

Use para: Circunstância qualificada

• Usado para circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.
• NÃO utilize AGRAVANTE porque esse termo denomina a parte processual (autor) que interpõe um recurso de Agravo.

Use para: Parte nos Recursos de Agravo

• Denominação da parte nos Recursos de Agravo.
• Quando se tratar das circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, usar CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.

Use para: Elevação da pena, Majoração da pena, Majorante

Use para: Decisão definitiva, Sentença transitada em julgado

• Não havendo interposição de recurso no prazo da lei, a sentença transitou em julgado.