Assuntos
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- Decreto de Lei Nº 5.428, de 27 de abril de 1943 - art. 5
- Decreto de Lei Nº 6.122, de 18 de dezembro de 1943 - Artigos 4º e 7º
- Decreto de Lei Nº 6.122, de 18 de dezembro de 1943 - Arts. 4º e 7º
- Decreto de Lei Nº 6122, de 18 de dezembro de 1943
- Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961
- Decreto Legislativo n. 22, de 23 de maio de 1956
- Decreto Lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939
- Decreto Lei n. 19.533, de 27 de dezembro de 1930
- Decreto Lei n. 228, de 28 de fevereiro de 1967
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
- Abandono de pessoa
- Abandono de posto (crime em serviço)
- Abandono de posto (favorecimento ao inimigo)
- Abandono de serviço
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- Aberratio ictus
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- Absolvição, acórdão embargado
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- Abuso de autoridade
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- Abuso de pessoa
- Abuso de radiação
- Abuso de requisição militar
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- Acidente com munição
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- Acórdão embargado
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- Acórdão, registro, livro.
- Acórdão, registro.
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Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961
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