Decreto Legislativo n. 22, de 23 de maio de 1956

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Concede anistia a todos os civis e militares que, direta ou indiretamente, se envolveram nos movimentos revolucionários ocorridos no País a partir de 10 de novembro de 1955 até 1º de março de 1956.

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