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TR Art. 33, I, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 23, I, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 23, II, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 34 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 18 do Código Penal para a Armada (1891)
