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- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 229, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 229, §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 23, I, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 23, II, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 230 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 231, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 231, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
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- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Art. 23, II, do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 23, II, do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 23. Diz-se o crime: […] II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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- Culpa, definição
- Crime culposo, definição
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- Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969)